Questão 3320378

3320378 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

Referente aos requerimentos da ANPD, conforme o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021), é correto afirmar que:

a LGPD estabelecerá e divulgará os meios para recebimento dos requerimentos.

a admissibilidade dos requerimentos será realizada pela Presidência do chefe de departamento de admissibilidade.

a ANPD verificará a identificação do requerente, não sendo cabível o anonimato.

a Coordenação Geral de Fiscalização sempre determinará a análise individualizada de requerimento por meio de decisão motivada.

a denúncia anônima será recebida e processada quando for verificada a verossimilhança das alegações nela constantes e não for necessária a identificação do denunciante para a apuração dos fatos.

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