a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.

o Projeto de Lei Orçamentária Anual é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e deve ser enviado ao Poder Legislativo até 31/08 de cada ano, caso não exista dispositivo em contrário.

um investimento com duração superior a um exercício financeiro não precisa estar previsto no Plano Plurianual para ser iniciado, bastando constar no orçamento.