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Respondida
1264222
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
NCE-UFRJ
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Analista Administrativo
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Controle de Constitucionalidade
Controle Preventivo do Poder Legislativo
Acerca do controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira, é correto afirmar que:
A
o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através da via de ação, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;
B
o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através das vias de ação e de exceção, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;
C
o controle preventivo é jurisdicional, exercido pelo Supremo Tribunal Federal através da ação declaratória de constitucionalidade;
D
adota-se apenas o sistema de controle repressivo jurisdicional de constitucionalidade, eis que se trata de constituição rígida;
E
o sistema preventivo de controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo e Executivo.
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