Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, o dever do Estado de garantir a saúde consiste:
I. Na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
II. No estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
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