Questão 1050957

1050957 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.

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