Magna Concursos
229840 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CEPERJ
Orgão: PROCON-RJ
Provas:
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não pode propor ação coletiva para defesa de interesses transindividuais dos consumidores:
 
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