- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo preferência
as entidades:
