Quando houver condenação por juízo singular, embora sujeita a recurso.

Quando houver condenação por órgão judicial colegiado, embora sujeita a recurso perante os tribunais superiores, pela prática de ato de improbidade culposo ou doloso.

Quando houver condenação por órgão judicial colegiado, ainda que pendente de recurso, desde que aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade que cause lesão ao erário ou importe em enriquecimento ilícito.