Dependerão do voto favorável da maioria qualificada de dois terços dos membros da câmara, a aprovação e as alterações concernentes a leis que tratam de:

I - Autorização para doar e receber em doação bens imóveis e móveis

II - Autorização para concessão de desconto para pagamento de impostos e taxas municipais.

III - Reajuste salarial aos funcionários da administração direta e indireta e da Câmara Municipal.

Estão corretos os itens:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 47, § 3º))