987602
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR
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Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda a questão.
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O procedimento licitatório previsto na lei 101 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
( ) As normas de licitações e convênios devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
( ) Projeto Básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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