Questão 1147772

1147772 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Em relação ao controle jurisdicional de atos administrativos, assinale a opção correta.

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação prévia à propositura de ação de improbidade administrativa.

A ação popular deve ser proposta pelo Ministério Público para, entre outras, a defesa do patrimônio histórico e paisagístico.

O pagamento da perícia na ação civil pública deve ser adiantado pelo autor.

A impetração de mandado de segurança depende da ocorrência de violação a direito líquido e certo por ato abusivo de autoridade.

O mandado de segurança é impetrado contra o órgão superior ao qual a autoridade que proferiu o ato abusivo esteja vinculada.

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