Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Poder Público e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do empreendimento, a definição do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de edificação, servidões, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a existência de garantias reais ou fidejussórias.

O Poder Público Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes, expedirá o Ato de Aprovação para a execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos para o mesmo, devendo o loteador fazer a entrega da escritura pública de caução ou carta fidejussória na retirada do Ato.

Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas, memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador serão aceitos como verdadeiros, não cabendo ao Município quaisquer ônus que possam advir de atos firmados com base nos referidos documentos.

Estando o projeto urbanístico em condições de aprovação, o Poder Público Municipal devolverá as cópias do mesmo com o carimbo de “Aprovação Prévia”, o qual servirá para a aprovação dos projetos de infraestrutura nas respectivas concessionárias e obtenção da Licença Prévia do Instituto Ambiental do Paraná – IAP e a obtenção da outorga do lançamento de águas pluviais junto ao ÁGUASPARANÁ – Instituto das Águas do Paraná.