3047513
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP
De acordo com o Decreto Municipal nº 53.151/2012, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o(s) prestador(es) de serviços:
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