Referente ao Controle do uso e da ocupação do solo, o Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, surge para regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal. Em específico o Art. 2º trata da política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. Observe as proposições a seguir:

I) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

II) Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

III) Desordenação e descontrole do uso do solo.

Avalie quais dentre as opções são apresentadas como parte dos objetivos descritos pelo Estatuto da Cidades: