Questão 1956442

1956442 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Linhares-ES

Provas:

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.

da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.

da existência do ato de improbidade.

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