Magna Concursos
3946421 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC
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A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas, estabelecendo sua obrigatoriedade em contextos públicos e educacionais, especialmente na perspectiva da educação inclusiva. Essa legislação é regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, que detalha os direitos linguísticos e as obrigações institucionais no atendimento educacional a alunos surdos. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.Reconhecer a Libras como um conjunto de gestos codificados que complementa o português oral na comunicação com surdos assegura o caráter auxiliar da língua de sinais na inclusão educacional, sem necessidade de estrutura gramatical própria.
II.Assegurar a presença de profissionais habilitados em Libras e a oferta de atendimento educacional especializado é uma diretriz legal da política de inclusão escolar, conforme estabelecido pela Lei nº 10.436/2002 e regulamentado pelo Decreto nº 5.626/2005.
III.Considerar o ensino da Libras como conteúdo optativo nas instituições de formação de professores respeita a autonomia universitária e atende às orientações gerais da legislação sobre acessibilidade linguística.

Está correto o que se afirma em:
 

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