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Respondida
1910048
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFU
Orgão:
UFU
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Comunicação dos Atos (arts. 26 ao 28)
Assinale a alternativa
correta
no que diz respeito à situação de a Administração tomar uma decisão administrativa em relação ao administrado ou requerer, por parte dele, o cumprimento de uma espécie de diligência.
A
A Administração deverá, por meio da intimação, indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes, que justifiquem aquela tomada de decisão ou requerimento de diligência.
B
A Administração deverá informar ao administrado sobre todos os atos administrativos ou diligências a serem cumpridas, por meio de um advogado, ainda que esse não esteja habilitado no processo.
C
Os atos do processo, salvo outras oitivas de testemunhas, são objeto de intimação.
D
A intimação cabe, unicamente, no processo administrativo disciplinar.
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