Questão 2554201

2554201 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Loanda-PR

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Políticas SociaisPolíticas Setoriais e TransversaisIgualdade de Gênero

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar:

É permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessária a proteção da vítima.

Poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

Ou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão.

Não abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a importância da convivência familiar.

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