2808876
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
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Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do
Adolescente, nas comarcas onde não houver
Conselho Tutelar, suas funções serão exercidas
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