- Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
De acordo com a Lei que define os crimes resultantes
de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989),
impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente
habilitado, a qualquer cargo da administração direta
ou indireta, bem como das concessionárias de
serviços públicos ocasionará uma pena de:
