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Respondida
1077119
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DETRAN-SP
Provas:
Agente Estadual de Trânsito
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Controle de Constitucionalidade
Controle Repressivo do Poder Legislativo
No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder
A
Legislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa.
B
Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.
C
Executivo, em caráter repressivo ou
a posteriori
, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, no todo ou em parte.
D
Judiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de plenário.
E
Legislativo, em caráter repressivo ou
a posteriori
, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.
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