Questão 1077119

1077119 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-SP

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Agente Estadual de Trânsito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo

No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder

Legislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa.

Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.

Executivo, em caráter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, no todo ou em parte.

Judiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de plenário.

Legislativo, em caráter repressivo ou a posteriori, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.

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