As receitas e despesas públicas, umas e outras, passam por certos estágios para serem consolidadas. Assim, temos os estágios das receitas: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento; e os estágios das despesas: Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento. O ato de uma autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento é: