Magna Concursos
1264177 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ
Provas:

Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:

 

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