Questão 1540634

1540634 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

Provas:

Nos termos da Lei 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Considera-se órgão, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

É vedada a impulsão de ofício nos processos administrativos.

É facultativo ao administrado fazer-se representar por advogado em processo administrativo, salvo nos casos de assistência obrigatória.

Nos processos administrativos, em regra, deve-se observar a aplicação retroativa de nova interpretação.

O indeferimento de uma alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso administrativo.

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