o Conselho Tutelar deverá propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem e identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

o poder público deverá garantir a realização de exames que visem ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, e o Conselho Tutelar ficará responsável por prestar essas orientações aos pais.

o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto para filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

os hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de um ano.

os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a fornecer declaração de nascimento, na qual constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.