Questão 2688084

2688084 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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A imputação da responsabilidade decorrente dos efeitos da responsabilidade civil ou administrativa será aplicada aos agentes da administração por autoridade do escalão superior, pelo dirigente máximo da OM ou pelo Comandante do Exército. Assinale a alternativa INCORRETA:

A isenção de culpa, quando for o caso, só caberá ao responsável que tenha adotado providências de sua alçada, adequadas e oportunas, para evitar o prejuízo ou dano.

O fato de uma inspeção, verificação, apuração, prestação de contas ou tomada de contas considerar regular a situação de qualquer agente da administração não impede que este se tome responsável por irregularidades apuradas posteriormente.

A responsabilidade que resultar de perda, dano ou extravio de recursos, valores ou outros bens entregues aos auxiliares do agente, será a estes imputada, exceto se ficar comprovada a responsabilidade de seu chefe ou de outrem.

Quando, por ocasião de uma inspeção, forem apuradas irregularidades administrativas motivadas por desídia, condescendência, dolo ou má-fé de agentes da administração, a autoridade inspecionada deverá manter o cargo dos agentes implicados até a decisão final do TCU.

O militar ou servidor civil, no desempenho de qualquer função administrativa, será responsabilizado pelo cumprimento de ordem de natureza administrativa, que julgar ilegal ou prejudicial ao Estado, sem providências para resguardar sua responsabilidade.

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