Questão 2956094

2956094 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em 2022, determinada lei municipal autorizou a concessão de isenção no pagamento de IPTU daquele ano para entidades que atuam no setor da cultura instaladas naquela localidade. Para que a concessão do benefício esteja de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,

é vedado que ocorra renúncia de receita.

deverão ser adotadas medidas de compensação, por meio do aumento de investimentos, provenientes da majoração de tarifas.

é necessário estimar o impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

é preciso demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária ou que não afetará as metas de resultados fiscais previstas.

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