Questão 1034147

1034147 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CISAMUSEP - PR

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Uma concessionária de serviço público determina o corte no fornecimento de energia elétrica de um hospital público em virtude de inadimplemento. Nessa situação hipotética,

será legal a paralisação do serviço, pois a inadimplência do usuário constitui exceção ao princípio da continuidade e veda o enriquecimento sem causa.

será legal a paralisação do serviço, desde que ocorra após o período de 30 dias de inadimplência.

será ilegal a paralisação do serviço, pois a interrupção do serviço deve ser precedida de aviso prévio, por meio de notificação judicial, após 10 dias de inadimplência.

será ilegal a paralisação, pois, tratando-se de inadimplência do usuário, deve haver prévio aviso e 15 dias de suspensão parcial antes da efetiva paralisação do serviço.

será ilegal a paralisação do serviço por inadimplemento do usuário, tendo em vista que dará ensejo a interrupção de um serviço essencial à coletividade.

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