3496856
Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:
No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue o seguinte item.
O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposição no TCDF, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.