O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.

As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.

Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.