São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

O ato de delegação e sua revogação não deverão ser publicados no meio oficial.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, dispensando-se a ciência do interessado quando da alteração de local de realização.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas constituem direitos do administrado perante a Administração.

Nos processos administrativos, serão observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público e mérito da matéria analisada.