Se o recurso voluntário for perempto, não deve ser recebido pela autoridade preparadora, ou pelo servidor do órgão ou da repartição competente para recebê-lo.

O recurso voluntário deve ser formalizado em petição escrita, indicando os pontos de discordância com a matéria decidida e enunciando as razões de fato e de direito em que se fundamenta .

O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de vinte dias, contado da ciência da decisão recorrida. ' D) O recurso voluntário deve ser apresentado, alternativamente, no órgão preparador, na repartição do domicílio tributário do sujeito passivo ou no Tribunal Administrativo Tributário.

Apresentado recurso voluntário , a autoridade fiscal autuante não deve manifestar-se sobre as razões nele enunciadas, exceto no caso em que sua manifestação seja expressamente solicitada pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado ou pelo conselheiro relator do processo em segunda instância.