Questão 2107599

2107599 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê

o comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.

o controle externo da prestação de contas anual da Defensoria Pública, a cargo da Assembleia Legislativa e com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.

a competência de lei ordinária para dispor sobre a organização da Defensoria Pública.

a conceituação de necessitado como toda a pessoa que integre núcleo familiar com renda inferior a 3 salários mínimos.

a vedação ao exercício da advocacia, salvo em causa própria.

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