Questão 1340161

1340161 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Licitações

Sobre os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:

O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em casos excepcionais.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

A subcontratação total ou parcial do seu objeto não admitida no edital e no contrato.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, mesmo que não prejudique a execução do contrato.

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

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