Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a
legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas
cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública
prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de
direito privado.
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é