A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Administração Pública direta, os Poderes da União e dos Estados deverão observar apenas os princípios de legalidade, moralidade e eficiência.

Aos Estados, Municípios e à Administração Pública indireta cabe somente atentar aos princípios da publicidade, eficiência e impessoalidade.

Os Poderes da União, os Estados e o Distrito Federal obrigatoriamente devem adotar apenas os princípios da moralidade e da legalidade.