Questão 2383886

2383886 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Assinale a alternativa CORRETA.

No Brasil, não há prisão civil por dívida.

Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.

Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.

A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.

As alternativas “B” e “D” estão corretas.

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