estados a realização de inspeção naval em embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

municípios a realização de inspeção naval em embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

estados a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.