A Administração tem dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade; na hipótese de o ato violar direito fundamental, o direito da Administração de anulá-lo prescreve em vinte e cinco anos.

Ato que apresente defeito insanável pode ser convalidado após apreciação pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.