Questão 1028211

1028211 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que

o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.

será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus.

o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.

o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.

os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo.

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