Nos termos do Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética. Esse código prevê a constituição de uma Comissão de Ética - composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente - no prazo de: