A Câmara da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no exercício de suas atribuições definidas pela Lei 9131/95, tem como uma de suas grandes responsabilidades a elaboração de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, constituída pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio. A Educação Infantil é direito de crianças com idade entre: