A curatela especial será exercida pelo Ministério Público, nos termos da lei.

O cônjuge, ainda quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

A pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Os Estados e o Distrito Federal não poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.