- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção
correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa
no juizado especial criminal.
