O valor dado à causa na inicial é de livre fixação pelas partes.

Nos feitos que não tenham conteúdo econômico, não é necessário atribuir um valor à causa.

Na reconvenção o valor da causa será equivalente à metade do valor da ação principal.

A impugnação ao valor da causa poderá ser feita a qualquer momento, desde que antes da prolatação da sentença.

A Fazenda Pública e o Ministério Público não poderão impugnar o valor da causa nos feitos em que sejam parte.