Questão 3442512

3442512 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: Gama
Orgão: Pref. Conceição Ouros-MG

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Supervisor (Criança Feliz)
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é o principal diploma legal que regulamenta a política de assistência social no Brasil. Sobre os princípios e diretrizes estabelecidos na LOAS, assinale a alternativa correta:

A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, voltada à proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice.

O financiamento da assistência social é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

A organização da assistência social obedece ao princípio da centralização político-administrativa, cabendo aos municípios a sua execução.

Os benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social têm caráter obrigatório e devem ser prestados apenas aos cidadãos comprovadamente pobres.

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