A Constituição Cidadã trouxe, com a sua implantação, um viés protetivo, visando à manutenção dos direitos e das prerrogativas do cidadão brasileiro. Um deles é o de receber da Administração Pública uma prestação de serviço de excelência e qualidade. Nesse contexto, foi criada a figura dos atos de improbidade administrativa, regulamentados pela Lei Federal nº 8.429/92, considerada uma das maiores ferramentas garantidoras da lisura dos atos emanados da Administração. De acordo com essa Lei,