A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Isso tem como significado que:
I. É dever do Estado garantir a saúde; consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
III. O Estado deve propiciar condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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