Magna Concursos
2194906 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-CE
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Julgue o item.
Segundo a atual Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o ato de trazer consigo pequena quantidade de drogas para consumo pessoal não configura mais crime, não cabendo prisão ao usuário.
 
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