De acordo com o Decreto nº 6899, de 15 de julho de 2009, toda ação ou omissão de pessoa física ou jurídica que viole as normas desse decreto configura infração administrativa. São infrações:

I. Criar ou utilizar animais em atividades de ensino e pesquisa científica sem estar credenciado ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

II. Criar ou utilizar animais em atividades de ensino e pesquisa científica como pessoa física em atuação autônoma.

III. Realizar experimentos que possam causar angústia com sedação adequada.

IV. Reutilizar o mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.



É CORRETO o que se afirma em